Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser excluídos da plataforma Serasa Limpa Nome - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débitos inexigíveis, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das dívidas questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débitos apontados que não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes - Dívidas que não integram o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)