Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)