TST - Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, VII.

«1. A indigitada autoridade coatora determinou a penhora de 20% da remuneração líquida mensal da impetrante, junto à fonte pagadora. 2. O Tribunal Regional decidiu conceder a segurança, com base no preceito contido no CPC/1973, art. 649, VII, que garante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, cassando o ato que determinou a penhora. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre proventos de aposentadoria. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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