TST - Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. Ampla defesa e contraditório. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX. CLT, arts. 832, 896 e 899. CPC/1973, art. 458.

«I. Incidência do óbice previsto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 899 da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. II. Não demonstrada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. A negativa de prestação jurisdicional é arguida quanto a questões que, ou não foram abordadas no momento oportuno pela Reclamada, ou se referem a aspectos irrelevantes para o deslinde da controvérsia ou, ainda, foram examinadas pela Corte Regional.»

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