STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada.
«1. Inexiste a omissão apontada pela embargante, pois o acórdão embargado asseverou que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente porque nesta hipótese o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorreu após a citação. 2. Os aclaratórios não se prestam a novo julgamento do recurso especial, não merecendo prosperar a presente irresignação. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercuss� (...)
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STJ. Processual civil. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 2º.
«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção (...)
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