STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Redução. Valor. Transcurso. Tempo. Decadência. Pretensão. Revisão. Ato. Princípios. Publicidade. Contraditório. Razoabilidade. Ausência. Impugnação. Fundamento decisório. Súmula 283/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o apelo extremo não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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