STJ. Servidor público federal. Administrativo. Família. Proteção. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Realização de concurso interno. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Ordem concedida. CF/88, art. 226.
«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 36, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. 2. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a norma estabelece como requisito prévio o deslocamento no interesse da Administração, não sendo admitido qualquer outra forma de alteração de domicílio. Precedentes. 3. A realização de processo seletivo para preenchim (...)
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STJ. Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».
«... Segundo argumenta a autoridade impugnada, a remoção por processo seletivo visa a escolha impessoal de um servidor dentre aqueles que pretendem a transferência para a localidade em foco, o que demonstra a predominância do interesse pessoal na mudança, apesar da conveniência pública no preenchimento da vaga. Em que pese o argumento utilizado, quando a Administração realiza processo seletivo, o faz com o objetivo de obter o melhor nome para o exercício daquela função, pois esco (...)
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