STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.
«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). 2. O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas. 3. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi (...)
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STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. (...)
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