STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer. Empregado aposentado. Manutenção das condições contratuais. Legitimidade passiva da seguradora. Ilegitimidade da estipulante. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. É entendimento da jurisprudência desta Corte que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de (...)
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