STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial 2002/72/00.006762-6» (fl. 239, e/STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. A União alega que a decisão omitiu-se quanto ao disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 e que, diante disso, impõe-se que «seja sanada a omissão, quanto à condenação da parte recorrente a pagar à parte recorrida, cumulativamente, honorários recursais.» (fl. 383, e/S (...)
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