STJ. Ação declaratória. Contrato.
«Segundo precedentes do Tribunal, é admissível obter-se a interpretação de cláusula contratual através da ação declaratória. Destarte, possível tal ação intentada com o objetivo de obter-se a certeza da existência e o exato conteúdo dos efeitos da relação jurídica decorrentes da aplicação do contrato.» (...)
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STJ. Correção monetária. Contrato. Cláusula de atualização.
«A Quarta Turma tem considerado inadmissíveis as estipulações contratuais que prevejam encargos financeiros vinculados a taxas ou índices sobre cuja aferição uma das partes contratantes exerça influência em maior ou menor medida, a exemplo da denominada «taxa ANBID».» (...)
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