STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Instalação de torre de telefonia celular. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- Para revisão do quantum indenizatório é necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3.- A recorrente não logrou comprovar a divergência suscitada, uma vez que se restri (...)
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STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A utilização de prazo maior por parte do Parquet para elaboração das alegações finais (...)
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