TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.
«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme CPC/1973, art. 262.» (...)
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TJRJ. Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.
«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, emp (...)
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TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.
«... Com relação à preliminar de inépcia pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam, comprovantes de fiscalização e de autuação, esta se confunde com o mérito, e como tal será analisada. Apesar do equívoco, a inicial é clara e ofereceu os meios necessários para responder ao direito pretendido pelo autor, contendo a descrição dos fatos, a conclusão lógica do pedido e a causa de pedir, sendo esta viável e apta à solução do litígio, tendo (...)
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TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. Error in procedendo. Reforma da sentença. Princípio da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 262, 267, III e § 1º e 400.
«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. (...)
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TJRJ. Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. (...)
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