STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contraditório e ampla defesa. Oportunização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que fora oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa ao Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sed (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ampla defesa e contraditório. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quanto à regularidade da notificação, anoto, in casu, que rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que fora oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa ao embargante, demandaria necessário revolvi (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do rstj. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superi (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não embargo de declaração. Violação ao CPC, art. 1043, III. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015». 2. Possível violação ao CPC/2015, art. 1043, III, implica na, não obstante o acórdão embargado não tenha sido conhecido, ocorrência do exame de seu mérito. Hipótese diversa da o (...)
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