STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 219 (AgRg no REsp 606.138/RS, 5ª T. Min. Gilso (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento julgado monocraticamente. Decisão da presidência do STJ que manteve a inadmissão do recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 281/STF.
«1. «De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão.» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Inci (...)
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