STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de urgência no recurso especial. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos. CPC/2015, art. 300.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do «fumus boni iuris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.» (...)
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