Legislação
Decreto 9.161, de 26/09/2017
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Fica revogado o Decreto 5.288, de 29/11/2004.
Brasília, 26/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Dyogo Henrique de Oliveira - Ronaldo Nogueira de Oliveira - Osmar Terra
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