Legislação
Decreto 10.121, de 21/11/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 8/01/2020.
Brasília, 21/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo
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