Legislação
Decreto 10.306, de 02/04/2020
Art. 11
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Freitas
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