Legislação
Decreto 10.566, de 08/12/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República, com o objetivo de desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais de governança, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
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