Legislação
Decreto 12.106, de 10/07/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima disciplinará o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem - CNIR, de que trata o art. 14 da Lei 14.260, de 8/12/2021. [[Lei 14.260/2021, art. 14.]]
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