Legislação
Decreto 12.192, de 20/09/2024
Art. 4º
Art. 4º
O regimento interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será elaborado por comissão designada e aprovado por maioria simples do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º - O regimento interno de que trata o caput disporá sobre:
I - a sua organização e o seu funcionamento;
II - as etapas municipais, estaduais e distrital; e
III - as etapas temáticas, livres e digital.
§ 2º - Após aprovado, o regimento interno de que trata o caput será publicado por meio de portaria do Ministério da Igualdade Racial.
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