Legislação
Decreto 12.402, de 13/03/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 01/08/2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto 6.666, de 27/11/2008:
a) o § 1º do art. 2º; [[Decreto 6.666/2008, art. 2º.]]
b) o inciso II do caput do art. 4º; [[Decreto 6.666/2008, art. 4º.]]
c) do caput do art. 6º: [[Decreto 6.666/2008, art. 6º.]]
1. o inciso I;
2. os incisos IV, V e VI; e
3. o inciso VIII; e
d) o art. 7º. [[Decreto 6.666/2008, art. 7º.]]
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