LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro III
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título II
DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo XIV
DAS PERDAS E DANOS
Art. 1061 - As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.
CCB/2002, art. 404, «caput» (dispositivo equivalente).
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