Lei 7.713, de 22/12/1988

- Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 10%, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inc. II do art. 22 desta Lei. [[Lei 7.713/1988, art. 22.]]

[Caput] com redação dada pela Lei 7.751, de 14/04/89.

Redação anterior (original): [Art. 40 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de 25%, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inc. II do art. 22 desta Lei.] [[Lei 7.713/1988, art. 22.]]

§ 1º - Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período.

§ 2º - O ganho líquido será constituído:

a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo;

Alínea com redação dada pela Lei 7.730, de 31/01/1989.

Redação anterior: [a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o curso de aquisição do mesmo ativo, corrigido monetariamente, pelos índices de variação da OTN diária, divulgados pela Secretaria da Receita Federal;]

b) no caso do mercado de opções:

1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção;

Item 1 com redação dada pela Lei 7.730, de 31/01/1989.

2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição;

Item 2 com redação dada pela Lei 7.730, de 31/01/1989.

Redação anterior: [b) (...)
1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva, apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção, devendo o custo de aquisição ser corrigido monetariamente, na forma da alínea anterior;
2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição, corrigido monetariamente na forma da alínea anterior se for o caso;]

c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista ou o preço médio à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;

d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período.

§ 3º - As operações compromissadas de curto prazo que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e títulos estaduais e municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de 40% incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º com redação dada pela Lei 7.730, de 31/01/1989.

Redação anterior: [§ 3º - Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subseqüentes, corrigido monetariamente na forma da alínea [a] do parágrafo anterior.]

§ 4º - O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

§ 5º - Opcionalmente, o contribuinte poderá pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 24 desta Lei. [[Lei 7.713/1988, art. 22.]]

§ 6º - O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração de ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo.