Legislação
Lei 9.719, de 27/11/1998
Art. 3º
Art. 3º
- O órgão gestor de mão-de-obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que:
I - for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter permanente;
II - constituir ou se associar a cooperativa formada para se estabelecer como operador portuário, na forma do art. 17 da Lei 8.630/1993. [[Lei 8.630/1993, art. 17.]]
§ 1º - Enquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incs. I e II deste artigo, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso.
§ 2º - É vedado ao órgão gestor de mão-de-obra ceder trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.
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