Legislação
Lei 10.194, de 14/02/2001
Art. 0º
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404, de 15/12/76, 8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.524, de 24/09/2007 (art. 1º)Lei 11.110, de 25/04/2005 (art. 1º, I)
Lei 6.404/76 (Lei das S/A)
Lei 8.029/90 (Administração Pública Federal. Extinção e dissolução de órgãos)
Lei 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.082- 40/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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