Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 2028
Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 2.028- Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
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Modelo de Petição para Liquidação por Cálculo do Credor conforme CPC/2015, art. 509, § 2º
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Modelo de Petição para Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Contra Construtora
Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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