Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 58
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 58- As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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