Legislação
Lei 13.649, de 11/04/2018
Art. 6º
Art. 6º
- O Serviço de RTR na Amazônia Legal obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos dispositivos da Lei 4.117, de 27/08/1962, e demais disposições legais.
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Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Modelo de Solicitação de Agilização de Perícia Médica pelo INSS para Pessoa com Deficiência
Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
Acesse aqui
Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
Acesse aqui
