Legislação
Medida Provisória 134, de 24/10/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
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