Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 15/02/1965
Decreto 55.750, de 11/02/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.