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    decreto
    1972

Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA 1 9 11 14-A 18 21 34 43 63

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1972

Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.25-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.