Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 09/07/1973
Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.
Diário Oficial de 28/06/1973
Decreto 72.411, de 27/06/1973 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera o Decreto 70.951, de 09/08/72.
Diário Oficial de 26/06/1973
Decreto 72.406, de 26/06/1973 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.
Diário Oficial de 24/06/1973
Decreto 72.383, de 20/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para Brasil em 26/01/1973). Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.
Diário Oficial de 15/06/1973
Lei 5.891, de 12/06/1973 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Família. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
Diário Oficial de 12/05/1973
Lei 5.970, de 11/05/1973 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16
EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.