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Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.25 24 23-C 23-B 23-A 23 22 21 20 19 18-C 18 17-D 17-C 17-B 17-A 17 16 15 14 13 12 11 10-A 10 9 8-A 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 02/06/1992
Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]
Diário Oficial de 27/05/1992
Decreto 542, de 26/05/1992 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1992
Decreto 538, de 26/05/1992 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto 70.951, de 09/08/72, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
Diário Oficial de 26/05/1992
Emenda Constitucional MG 3, de 22/05/1992 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 285.]]