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Relação de Lei de 1993 - 67 normas e 1.092 artigos encontrados

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    1993

Diário Oficial de 21/12/1993

Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5-A 5 4 3-E 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.42 41 40-C 40-B 40-A 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30-C 30-B 30-A 30 29 28-A 28 27 26-H 26-G 26-F 26-E 26-D 26-C 26-B 26-A 26 25 24-C 24-B 24-A 24 23 22 21-B 21-A 21 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12-A 12 11 10 9 8 7 6-F 6-E 6-D 6-C 6-B 6-A 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1993

Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).

Diário Oficial de 26/11/1993

Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Diário Oficial de 11/11/1993

Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.