Pesquisa de Legislação
Pesquisa: solidariedade
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Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1368-D
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.