Pesquisa de Legislação

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.130 129 128 127-A 127 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114 113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98-D 98-C 98-B 98-A 98 97-B 97-A 97 96 95-B 95-A 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83-B 83-A 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71-A 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60-A 60 59 58-C 58-B 58-A 58 57 56 55 54-A 54 53 52 51-A 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16-A 16 15-B 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.