Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar - 208 normas e 3.196 artigos encontrados
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Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.46 45 44 43 42-A 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3-A 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.