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Diário Oficial de 23/12/1996

Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.68 67 66 65 64 63 62-B 62-A 62 61 60-B 60-A 60 59-A 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42-B 42-B 42-A 42 41 40 39 38 37 36-D 36-C 36-B 36-A 36 35-D 35-C 35-B 35-A 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-B 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-A 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0

EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diário Oficial de 20/12/1996

Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1996

Lei 9.367, de 16/12/1996 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.474-29, de 22/11/96). Servidor público. Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30/09/91, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição Federal/88, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1996

Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.13 12 11 10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.