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Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.218 217 216 215 214 213 212 211 210 209 208 207 206 205 204 203 202 201 200 199 198 197 196 195 194 193 192 191-A 191 190 189 188 187 186 185-A 185 184 183 182 181 180 179 178 177 176 175 174 173 172 171 170-A 170 169 168 167 166 165 164 163 162 161 160 159 158 157 156 155-A 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.