Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.