Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 23/11/2023
Decreto 11.792, de 23/11/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/12/2023). Administrativo. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 22/11/2023
Medida Provisória 1.197, de 21/11/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2023
Lei 14.727, de 22/11/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2023
Lei 14.726, de 22/11/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.789, de 20/11/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/11/2023). Administrativo. Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea «d» do inciso I do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009. [[Lei 12.087/2009, art. 7º.]]
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.38 37 36
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor