Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 21/09/2023
Decreto 11.712, de 20/09/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
Diário Oficial de 21/09/2023
Decreto 11.711, de 20/09/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.147, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.
Diário Oficial de 21/09/2023
Decreto 11.710, de 20/09/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concurso público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.
Diário Oficial de 21/09/2023
Decreto 11.709, de 20/09/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
Diário Oficial de 20/09/2023
Medida Provisória 1.188, de 19/09/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.823, de 29/02/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/09/2023
Medida Provisória 1.118, de 19/09/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.680, de 18/09/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.679, de 18/09/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.678, de 18/09/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Diário Oficial de 19/09/2023
Decreto 11.706, de 18/09/2023 - Arts.2 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.414, de 13/02/2023, que institui o Programa Diogo de SantAna Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
Diário Oficial de 19/09/2023
Decreto 11.705, de 18/09/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.513, de 01/05/2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.674, de 14/09/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.