Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 22/12/2022
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 21/12/2022
Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.592/2023). Administrativo. Tributário. Previdenciário. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.299, de 20/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera o Decreto 9.612, de 17/12/2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
Decreto 11.298, de 20/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 8/08/2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.