Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 23/06/2021
Lei 14.176, de 22/06/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020). Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.728, de 22/06/2021 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/07/2021). Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta o art. 5º da Lei 8.745, de 9/12/1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.[[CF/88, art. 37. Lei 8.745/1993, art. 5º.]]
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.727, de 22/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/07/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.726, de 22/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Altera o Decreto 10.035, de 01/10/2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.725, de 22/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 18/06/2021
Lei 14.175, de 17/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.030, de 22/02/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 18/06/2021
Lei 14.174, de 17/06/2021 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.024, de 31/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 14.034, de 5/08/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 18/06/2021
Decreto 10.724, de 17/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/07/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 16/06/2021
Lei 14.173, de 15/06/2021 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020). (Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13.). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei 5.070, de 7/07/1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7/04/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 13.649, de 11/04/2018, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 12.485, de 12/09/2011; e revoga dispositivo da Lei 11.934, de 5/05/2009.
Diário Oficial de 16/06/2021
Decreto 10.723, de 15/06/2021 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 15/06/2021
Resolução CFM 2.294, de 27/05/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM 2.168/2017, publicada no D.O.U. de 10/11/2017, Seção I, p. 73.
Diário Oficial de 15/06/2021
Decreto 10.720, de 14/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, e o Decreto 10.681, de 20/04/2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 12/06/2021
Decreto 10.719, de 12/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de Oliveira Maciel.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.171, de 10/06/2021 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.982, de 2/04/2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.170, de 10/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.169, de 10/06/2021 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.168, de 10/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.167, de 10/06/2021 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.166, de 10/06/2021 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão de Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Lei 14.165, de 10/06/2021 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.