Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.165, de 10/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.164, de 10/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Diário Oficial de 11/06/2021
Decreto 10.718, de 10/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 11/06/2021
Decreto 10.717, de 10/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.488, de 10/04/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.933, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SPE.
Diário Oficial de 10/06/2021
Lei 14.163, de 09/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.029, de 10/02/2021). Administrativo. Profissão. Altera a Lei 13.475, de 28/08/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Diário Oficial de 09/06/2021
Medida Provisória 1.054, de 08/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.225, de 18/10/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.716, de 08/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.
Diário Oficial de 04/06/2021
Resolução CNJ 394, de 28/05/2021 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Cooperação internacional. Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais. Lei 11.101/2005, art. 167-A.
Diário Oficial de 04/06/2021
Medida Provisória 1.053, de 02/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/10/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 27/10/2021. DOU 28/10/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 04/06/2021
Lei 14.162, de 02/06/2021 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.014, de 04/12/2020). Administrativo. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Lei 14.161, de 02/06/2021 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Diário Oficial de 04/06/2021
Lei 14.160, de 02/06/2021 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Fim da vigência em 31/12/2021). (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 04/06/2021
Lei 14.159, de 02/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.025, de 31/12/2020). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do Lei 13.146/2015, art. 44 da referida Lei.
Diário Oficial de 04/06/2021
Lei 14.158, de 02/06/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2021.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22-F 22-E 22-C 22-B 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11-B 11-A 11 10 9 8 7 6-F 6-E 6-D 6-C 6-B 6-A 6 5-C 5-B 5-A 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.