Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.397

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 10/12/2002

Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.47

EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.653

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.74

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.909

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.330

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 07/01/2011

Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1165

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.586

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 10/06/2011

Lei 12.414, de 09/06/2011 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1421

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/07/2011

Lei 12.454, de 26/07/2011 - Arts.2

EMENTA: Denomina «Rodovia Chiquilito Erse» o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1677

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 24/03/2003

Decreto 4.625, de 21/03/2003 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.043, de 22/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2011

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.113

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.125

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 28/03/2003

Decreto 4.652, de 27/03/2003 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.199, de 28/08/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2011

Lei 12.498, de 20/09/2011 - Arts.2

EMENTA: Denomina Viaduto Inspetor Vitorino o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.378

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 22/05/2003

Decreto 4.704, de 21/05/2003 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

Diário Oficial de 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.191

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 17/06/2003

Decreto 4.745, de 16/06/2003 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.142, de 29/03/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2011

Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.51

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.227

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 16/07/2003

Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/01/2012

Lei 12.593, de 18/01/2012 - Arts.1

EMENTA: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.475

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 27/08/2003

Decreto 4.817, de 26/08/2003 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.037, de 07/04/2004). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/04/2012

Lei 12.610, de 10/04/2012 - Arts.1

EMENTA: Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.702

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 21/11/2003

Decreto 4.887, de 20/11/2003 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.

Diário Oficial de 28/05/2012

Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.57

EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.954

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 31/12/2003

Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.98

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2012

Lei 12.678, de 25/06/2012 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 558, de 05/01/2012). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1206

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 30/01/2004

Decreto 4.968, de 30/01/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.525, de 26/08/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/08/2012

Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.45

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]

Diário Oficial de 13/12/1937

Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.11

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Diário Oficial de 06/04/2004

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2012

Lei 12.712, de 30/08/2012 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.12

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Diário Oficial de 26/04/2004

Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2012

Lei 12.732, de 22/11/2012 - Arts.1

EMENTA: [Vigência em 22/05/2013]. Seguridade social. Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS. Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/06/2004

Decreto 5.095, de 01/06/2004 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.474, de 22/06/2005). Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2012

Lei 12.772, de 28/12/2012 - Arts.15-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9/12/1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.091, de 12/01/2005, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, e a Lei 8.168, de 16/01/1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677, de 25/06/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.24

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 13/07/2004

Decreto 5.139, de 12/07/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.

Diário Oficial de 11/01/2013

Lei 12.782, de 10/01/2013 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Diário Oficial de 18/06/1968

Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.139

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2013

Lei 12.803, de 24/04/2013 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985, e da Lei 8.674, de 06/07/1993.

Diário Oficial de 04/03/1969

Decreto-lei 486, de 03/03/1969 - Arts.16

EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2004

Decreto 5.168, de 04/08/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.426, de 19/04/2005). Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/06/2013

Lei 12.824, de 05/06/2013 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/1969

Decreto-lei 719, de 31/07/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: ( Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2004

Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2013

Lei 12.846, de 01/08/2013 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/1938

Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.18

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.245, de 15/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/10/2013

Lei 12.867, de 10/10/2013 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 972, de 17/10/1969 - Arts.8

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Diário Oficial de 24/11/2004

Decreto 5.282, de 23/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

Diário Oficial de 18/12/2013

Lei 12.894, de 17/12/2013 - Arts.2

EMENTA: Criminal. Penal. Remédio. Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei 10.446, de 08/05/2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.174

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Diário Oficial de 20/12/2004

Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2013

Lei 12.921, de 26/12/2013 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 25/06/2014). Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Diário Oficial de 25/01/2005

Decreto 5.352, de 24/01/2005 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2014

Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1975

Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2005

Decreto 5.385, de 04/03/2005 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/2014

Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.2

EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Diário Oficial de 23/02/1979

Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2005

Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2014

Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.79

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 16/06/2005

Decreto 5.469, de 15/06/2005 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/10/2014

Lei 13.036, de 28/10/2014 - Arts.2

EMENTA: Dá a denominação de «Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes» à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 18/07/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Diário Oficial de 19/08/2005

Decreto 5.515, de 18/08/2005 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2014

Lei 13.071, de 30/12/2014 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 13/04/1943

Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.11

EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2005

Decreto 5.550, de 22/09/2005 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.079, de 26/01/2010). (Efeitos a partir de 29/09/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2015

Lei 13.092, de 12/01/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/08/1944

Decreto-lei 6.777, de 08/08/1944 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.

Diário Oficial de 09/11/2005

Decreto 5.578, de 08/11/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto 5.379, de 25/02/2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.116

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Diário Oficial de 02/12/2005

Decreto 5.601, de 01/12/2005 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26/09/2005.

Diário Oficial de 22/06/2015

Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.26

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1946

Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2005

Decreto 5.638, de 26/12/2005 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Administrativo. Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto 5.157, de 27/07/2004, e os incs. IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto 5.159, de 28/07/2004.

Diário Oficial de 30/07/2015

Lei 13.152, de 29/07/2015 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.11

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2015

Lei 13.185, de 06/11/2015 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 07/02/2016). Administrativo. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.201

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 14/02/2001

Lei 10.186, de 12/02/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2015

Lei 13.234, de 29/12/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Diário Oficial de 21/11/1903

Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.27

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Diário Oficial de 12/04/2001

Lei 10.217, de 11/04/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Diário Oficial de 18/03/2011

Medida Provisória 527, de 18/03/2011 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Diário Oficial de 15/09/1938

Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Arts.3

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Diário Oficial de 20/06/2001

Lei 10.242, de 19/06/2001 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional das APAEs.

Diário Oficial de 26/12/2011

Medida Provisória 556, de 23/12/2011 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012). Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1932

Decreto 20.931, de 11/01/1932 - Arts.26

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Diário Oficial de 06/09/2001

Lei 10.273, de 05/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Pão. Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.

Diário Oficial de 11/05/2012

Medida Provisória 568, de 11/05/2012 - Arts.62

EMENTA: (Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 07/12/2001

Lei 10.316, de 06/12/2001 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2012

Medida Provisória 590, de 29/11/2012 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/1949

Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.10

EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.359, de 27/12/2001 - Arts.5

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Diário Oficial de 15/05/2013

Medida Provisória 614, de 14/05/2013 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 12.863, de 24/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/1960

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Diário Oficial de 14/01/2002

Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.5

EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Diário Oficial de 26/12/2013

Medida Provisória 632, de 24/12/2013 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 12.998, de 18/06/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.800, de 23/04/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/02/1965

Decreto 55.786, de 22/02/1965 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Proíbe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de «lança-perfumes» e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/2002

Lei 10.442, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/12/2014

Medida Provisória 663, de 19/12/2014 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Diário Oficial de 04/10/1965

Decreto 56.900, de 24/09/1965 - Arts.11

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2002

Lei 10.480, de 02/07/2002 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2015

Medida Provisória 697, de 08/10/2015 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.198, de 02/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.133

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 22/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.10-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2016

Decreto 8.658, de 29/01/2016 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 12/01/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 05/10/2011.

Diário Oficial de 08/08/1966

Decreto 58.984, de 03/08/1966 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.236, de 05/05/2014). (Revigorado Decreto s/nº, 16/06/1997). (Revogado Decreto s/nº, de 05/09/1991). Aprova o Regulamento da Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre o registro genealógico de animais domésticos no País.

Diário Oficial de 14/11/2002

Lei 10.552, de 13/11/2002 - Arts.3

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2016

Decreto 8.686, de 04/03/2016 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.854, de 22/09/2016). (Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Diário Oficial de 17/11/1966

Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.80

EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/2002

Lei 10.602, de 12/12/2002 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/04/2016

Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Diário Oficial de 11/12/1967

Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2002

Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.37

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2016

Decreto 8.731, de 30/04/2016 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 26/09/1968

Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.

Diário Oficial de 16/05/2003

Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.29

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/2016

Decreto 8.756, de 10/05/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/06/1969

Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Arts.30

EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Diário Oficial de 31/07/2003

Lei 10.706, de 30/07/2003 - Arts.2

EMENTA: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.

Diário Oficial de 12/05/2016

Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.111

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Diário Oficial de 04/06/1971

Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.59

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/2016

Decreto 8.816, de 20/07/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Regulamenta a Lei 13.284, de 10/05/2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Diário Oficial de 19/04/1972

Decreto 70.436, de 18/04/1972 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.770, de 21/11/2003 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Decreto 8.835, de 15/08/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.