Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.224

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.93

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.476

Diário Oficial de 15/04/2020

Medida Provisória 951, de 15/04/2020 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2020

Decreto 10.349, de 13/05/2020 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.368, de 22/05/2020 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/06/2020

Decreto 10.397, de 16/06/2020 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16/05/2014.

Diário Oficial de 26/05/2020

Medida Provisória 972, de 26/05/2020 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1988

Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.27

EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2020

Decreto 10.422, de 13/07/2020 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Trabalhista. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 06/07/2020

Diário Oficial de 08/07/2020

Decreto 10.419, de 07/07/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a alínea «e» do § 1º do art. 9º da Lei 1.283, de 18/12/1950, e altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais. [[Lei 1.283/1950, art. 9º.]]

Diário Oficial de 29/07/2020

Lei 14.030, de 28/07/2020 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 931, de 30/03/2020). Administrativo. Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Direito empresarial. Covid-19. Corona Virus. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil/2002); e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 25/08/2020

Lei 14.047, de 24/08/2020 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 945, de 04/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera a Lei 9.719, de 27/11/1998, a Lei 7.783, de 28/06/1989, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 10.233, de 5/06/2001.

Diário Oficial de 08/09/2020

Lei 14.052, de 08/09/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909, de 4/03/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

Diário Oficial de 27/03/2018

Provimento CNJ 67, de 26/03/2018 - Arts.34

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Diário Oficial de 26/05/2020

Provimento CNJ 100, de 26/05/2020 - Arts.36

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2020

Lei 14.071, de 13/10/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.206 462 718 974 1230

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 06/10/2007

Resolução CNJ 35, de 24/04/2007 - Arts.19

EMENTA: Registro público. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

Diário Oficial de 16/10/2020

Provimento CNJ 109, de 14/10/2020 - Arts.13

EMENTA: Registro público. Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.62 16

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei MG 14.941, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.

Diário Oficial de 18/11/2020

Lei 14.092, de 17/11/2020 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 23/06/2005

Decreto 5.473, de 21/06/2005 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.577, de 14/12/2020). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [[ Decreto 2.413/1997,art. 2º.]]

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.99

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Diário Oficial de 29/12/2020

Lei Complementar 176, de 29/12/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do ADCT/88, art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei 13.885, de 17/10/2019.

Diário Oficial de 05/12/2020

Emenda Constitucional MG 107, de 04/12/2020 - Arts.2

EMENTA: Altera o art. 161 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 161.]]

Diário Oficial de 01/02/2021

Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Diário Oficial de 12/02/2021

Decreto 10.627, de 12/02/2021 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 10.030, de 30/09/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.154

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/2021

Decreto 10.656, de 22/03/2021 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Diário Oficial de 30/03/2021

Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.30

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.

Diário Oficial de 30/03/2021

Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

Diário Oficial de 28/04/2021

Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.29

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 09/04/2021

Decreto 10.670, de 08/04/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 19/05/2021

Decreto 10.703, de 18/05/2021 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

Diário Oficial de 11/06/2021

Lei 14.165, de 10/06/2021 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Diário Oficial de 02/07/2021

Lei 14.181, de 01/07/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Diário Oficial de 15/07/2021

Lei 14.185, de 14/07/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013.

Diário Oficial de 30/07/2021

Decreto 10.759, de 30/07/2021 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 17/08/2021). Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Diário Oficial de 27/08/2021

Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.31

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2021

Decreto 10.773, de 23/08/2021 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.065, de 06/05/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 08/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Diário Oficial de 08/09/2021

Decreto 10.788, de 06/09/2021 - Arts.21

EMENTA: (Revogado, exceto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019.

Diário Oficial de 28/09/2021

Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.

Diário Oficial de 08/10/2021

Decreto 10.832, de 07/10/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.158

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.87

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 22/11/2021

Decreto 10.859, de 19/11/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.177, de 18/08/2022. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 17/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 03/12/2021

Decreto 10.882, de 02/11/2021 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Regulamenta o Tratado de Marraqueche (promulgado pelo Decreto 9.522/2018) para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Diário Oficial de 09/12/2021

Lei 14.260, de 08/12/2021 - Arts.2

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Administrativo. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Diário Oficial de 23/12/2021

Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.78

EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.

Diário Oficial de 07/01/2022

Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2021

Decreto 10.905, de 20/12/2021 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Diário Oficial de 12/01/2022

Decreto 10.935, de 12/01/2022 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Diário Oficial de 27/01/2022

Decreto 10.950, de 27/01/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.

Diário Oficial de 09/03/2022

Lei 14.308, de 08/03/2022 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Saúde. Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

Diário Oficial de 28/03/2022

Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 16/03/2022

Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.118-C

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/04/2022

Decreto 11.051, de 26/04/2022 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 24-D da Lei 9.636, de 15/05/1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.[[Lei 9.636/1998, art. 24-D.]]

Diário Oficial de 11/05/2022

Decreto 11.068, de 10/05/2022 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.359, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/06/2022

Lei 14.368, de 14/06/2022 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021). Administrativo. Consumidor. Aviação civil. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e da Lei 8.666, de 21/06/1993.

Diário Oficial de 01/07/2022

Lei 14.389, de 30/06/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Natação.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.144, de 21/07/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.363, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 05/08/2022

Lei 14.433, de 04/08/2022 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.111, de 08/04/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.158

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2022

Lei 14.438, de 24/08/2022 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.23

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Lei 14.453, de 21/09/2022 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto 95.744, de 23/02/1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei 12.485, de 12/09/2011.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.203

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 27/09/2022

Decreto 11.206, de 26/09/2022 - Arts.4

EMENTA: ( Decreto 12.103, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 24/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.455

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.224, de 05/10/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Institui o Conselho Nacional do Espaço.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.702

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.232, de 10/10/2022 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/10/2022

Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.

Diário Oficial de 10/11/2022

Decreto 11.254, de 09/11/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/12/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.883, de 6/12/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto 8.154, de 16/12/2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Diário Oficial de 09/12/2022

Decreto 11.276, de 08/12/2022 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei 14.440, de 2/09/2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.

Diário Oficial de 22/12/2022

Lei 14.479, de 21/12/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.39

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 10/01/2023

Lei 14.526, de 09/01/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Diário Oficial de 26/12/2022

Decreto 11.308, de 23/12/2022 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.375, de 01/01/2023, art. 4º). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.327, de 01/01/2023 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.49

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.338, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.396, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.223

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.33

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.478

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.42

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.730

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.354, de 01/01/2023 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/01/2023

Decreto 11.379, de 12/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.20 275 531

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 24/02/1934

Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

Diário Oficial de 09/03/2023

Decreto 11.432, de 08/03/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.214, de 6/10/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Diário Oficial de 23/03/2023

Decreto 11.452, de 22/03/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 03/04/2023

Decreto 11.463, de 31/03/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.480, de 06/04/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Diário Oficial de 19/04/2023

Decreto 11.495, de 18/04/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho da Federação.

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 09/05/2023

Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

Diário Oficial de 19/05/2023

Lei 14.587, de 18/05/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.118

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 21/06/2023

Lei 14.609, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

Diário Oficial de 06/06/2023

Decreto 11.551, de 05/06/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.

Diário Oficial de 28/06/2023

Decreto 11.578, de 27/06/2023 - Arts.23

EMENTA: (Vigência externa em 15/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26/04/2018.

Diário Oficial de 13/07/2023

Decreto 11.599, de 12/07/2023 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 02/08/2023

Decreto 11.624, de 01/08/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 13/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/08/2023

Decreto 11.634, de 14/08/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.50

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1977

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2023

Decreto 11.656, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.885, de 20/11/2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.674, de 30/08/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Diário Oficial de 12/09/2023

Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.

Diário Oficial de 20/10/2023

Lei 14.700, de 19/10/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 03/11/2023

Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.747, de 20/10/2023 - Arts.13

EMENTA: (Vigência externa em 21/07/2023). Convenção internacional. Uruguai. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7/06/2019.

Diário Oficial de 01/11/2023

Decreto 11.767, de 01/11/2023 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.788, de 20/11/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 28/11/2023

Decreto 11.797, de 27/11/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Diário Oficial de 04/12/2023

Decreto 11.812, de 04/12/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória 1.192, de 01/11/2023.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.832, de 14/12/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Diário Oficial de 20/12/2023

Lei 14.757, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2023

Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.11

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.853, de 26/12/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 28/12/2023

Decreto 11.866, de 27/12/2023 - Arts.32

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

Diário Oficial de 17/01/2024

Lei 14.820, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Saúde. SUS. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Diário Oficial de 10/12/1974

Lei 6.165, de 09/12/1974 - Arts.6

EMENTA: (Republicado em 31/12/1974). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2024

Decreto 11.915, de 07/02/2024 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 18/01/2018). Convenção internacional. Cuba. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31/01/2012, e revoga o Decreto 3.465, de 17/05/2000.

Diário Oficial de 29/02/2024

Decreto 11.935, de 28/02/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Diário Oficial de 25/03/2024

Decreto 11.961, de 22/03/2024 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.

Diário Oficial de 05/04/2024

Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.118

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Decreto 11.989, de 10/04/2024 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 29/09/2023). Convenção internacional. Angola. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.