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Diário Oficial de 29/06/1978
Lei 6.539, de 28/06/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Advogado. Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
Diário Oficial de 04/07/1978
Lei 6.544, de 30/06/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM ( Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM ( Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1978
Lei 6.572, de 30/09/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei 5.709, de 07/10/71.
Diário Oficial de 05/12/1978
Lei 6.598, de 01/12/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Lei 6.602, de 07/12/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Desapropriação. Utilidade pública. Distrito Industrial. Altera a redação da alínea «i» do art. 5º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.